O Fundeb foi aprovado: e nós com isso?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovado na última terça-feira, 21 de julho, pela Câmara dos Deputados. Trata-se, grosso modo, de um estímulo financeiro destinado aos estados, municípios e Distrito Federal para fomentar a Educação infantil, o fundamental e o ensino médio no País. Embora seja embasado por dispositivo legal, além de argumentos sólidos, como desenvolvimento da esfera educacional brasileira, há grupos contrários à sua aprovação, com justificativas elegíveis em certa medida. No entanto, as discordâncias com relação a essa medida desencadearam, como esperado, um debate entre as polaridades do governo. Diante de tantas discussões de ordem legal e teórica de certa forma, levanta-se uma questão importante: como promover e assegurar um bom resultado desse investimento? Em poucas e outras palavras, quem se importará com a forma como será aplicado e monitorado tamanho recurso público?

O tema não é dos mais prazerosos para se dissertar, mas precisamos conversar acerca das questões operacionais e financeiras que circundam a esfera da Educação. Não podemos achar que políticas são feitas do dia para noite, de maneira simples e a partir de receitas. Antes de tudo, se requer muitos estudos e feitos com a máxima responsabilidade, tendo em vista os agentes que serão envolvidos em seu processo como um todo. O Fundeb, por exemplo, é um fundo especial e de natureza contábil destinado aos estados, municípios e Distrito Federal, a fim de contribuir com o desenvolvimento escolar do País. Veja que aqui utilizamos o verbo “desenvolver” e não o “crescer” ou mesmo o “criar”, até porque essa medida política não parte do princípio de que seja um investimento para construir escolas ou algo do tipo. O fundo tem como objetivo proporcionar fomento às ações já criadas pelas instituições escolares e seus profissionais, contribuindo assim com seu desenvolvimento, isto é, incentivando suas propostas e contribuindo com todos os tipos de articulação pedagógico-gestora possíveis.

As instituições escolares, embora obedeçam a normas estabelecidas de acordo com suas respectivas superintendências, desenvolvem projetos distintos, levando em consideração quase sempre as demandas de suas comunidades. Não é preciso muito para perceber que há diferenças entre as escolas da rede pública de ensino no País, por exemplo. No Estado de São Paulo, encontram-se escolas de ensino médio e técnico profissionalizante estaduais; federais de ensino técnico e médio; municipais que oferecem ensino infantil, fundamental e, em algumas delas, ensino médio, entre outras modalidades, além das já conhecidos colégios públicos de ensino regular. Os públicos atendidos por essas instituições são dos mais diversificados e para isso a abordagem, assim como os profissionais que com eles ali atuaram, precisa ser específica. Não há como prever ou mesmo colocar em prática uma espécie de “padrão” de ensino e de desenvolvimento tanto para o aluno como para os profissionais da Educação sem levar em consideração essas particularidades.

Seria, portanto, um erro metodológico atribuir processos, projetos e gestões, num formato padrão, às instituições escolares do País, sem tomar nota antes da magnitude dos trabalhos por elas desenvolvidos. Nesse sentido, o fomento que foi aprovado na última terça-feira, entre tantos outros apontamentos, se fez e faz necessário, como um investimento em médio e em longo prazo. O campo da Educação, no País, infelizmente ainda não é visto como um setor que requer tanto empenho quanto os demais do governo, exigindo aparato técnico, financeiro e político adequados. Nos últimos meses o Brasil teve suas piores experiências no que tange à administração do próprio Ministério da Educação, sob a gestão do atual governo. Com o avanço da pandemia, muitos alunos e profissionais da educação foram afetados drasticamente, tendo suas práticas limitadas ou dizimadas pela ineficiência dos líderes governamentais. Embora não fosse uma novidade aos da área que a Educação básica pública não estava em seus melhores dias, em 2020, precisamos, urgentemente, “intubá-la” às pressas, a fim de que seus não fossem dados seus últimos suspiros em pleno caos sócio-histórico.

Alunos e professores da rede pública de ensino encontram-se há quase cinco meses sob a égide de uma das maiores dificuldades da escola brasileira: adaptar-se não simplesmente ao novo, mas ao novo precário. Para aqueles que já tiveram a oportunidade de frequentar os bancos escolares das escolas públicas, devem ter percebido que não há praticamente condições de se promover, conscientemente, uma boa relação de ensino e de aprendizagem na insalubridade promovida pelo sucateamento das instituições. Cadeiras e mesas muitas vezes quebradas, falta de insumos aos professores, instrumentos pedagógicos insuficientes para uma boa articulação dos planos de ensino, entre outros são  apenas a ponta do iceberg da questão. O dito “novo precário” não somente transferiu o sentimento vivido por muitos dos atores da educação na escola para suas casas, onde a infraestrutura às vezes não é muito diferente do cenário escolar, como também instigou o abandono das atividades escolares em 2020. Isto é, se o aluno, nos moldes dificultosos da educação presencial, já sentia dificuldades em acompanhar e se desenvolver, talvez não seja muito complexo pensar em como ele esteja lidando com o despreparo e a solidão das práticas de ensino remotas.

Este cenário, catastrófico por sinal, impossibilita não só o acesso físico ao ambiente escolar preparado, como dificulta o acesso às verdadeiras práticas da educação através das vivências e experiências pedagógicas do cotidiano. Na escola o aluno interage com outros colegas, simula vivências em sociedade, aprende interditos da hierarquia por meio das autoridades escolares, tem acesso às artes, à matemática, à língua e à literatura, isto é, outras produções tão humanas quanto às que desenvolve paulatinamente em sala de aula. No mundo polarizado e tecnológico de hoje, salas de informática, olimpíadas do conhecimento, debates políticos e manifestações culturais são pequenos-grandes exemplos do que somente é possível fazer através de mediações pedagógicas. E para estas se faz necessário investir constantemente na formação de professores, habilitar técnicos escolares, aprimorar gestões, cobrar governos de estado, prefeituras entre outros gestores. Nesse sentido, é de suma importância destacar a relevância e a urgência de se estimular não só as práticas que promovem melhores práticas de ensino-aprendizagem, como também investir massivamente nos setores que trabalham direta e indiretamente na articulação e na administração das políticas educacionais.

E para isso a discussão entorno da aprovação do Fundeb é, sem sombra de dúvidas, importante e irrevogável ao País no momento. Essa medida, que nasceu em 2006 e deu seus primeiros passos a partir de 2007, encontrou sua renovação em pleno vórtice caótico de 2020, em meio aos efervescentes debates da esfera política. Muito se discutia acerca da aprovação, e pouco se falava em como se daria efetivamente sua aplicação. Obviamente que a distribuição de recursos é o resultado final desta equação, entretanto, algumas questões levantadas por seus opositores instigaram a dúvida até mesmo dos mais crédulos no processo: quem garante que não haverá corrupção neste processo de repasse de verbas? Quem o controlará? Afinal de contas, trata-se de verba pública. Do outro lado, apoiadores vibravam pela aprovação do fundo especial, mas também pouco ou quase nada discutiram acerca dos meandros que envolvem a administração desses recursos. Ou seja, as discussões, por mais pertinentes que sejam, esbarram em questões de ordem intrínseca às gestões estatais, municipais e do Distrito Federal, cujas respostas não assim tão simples de serem dadas.

Conforme foi dito, uma parte dos questionamentos da oposição ao Fundeb baseia-se na responsabilidade fiscal inerente à contabilidade de sua política. É sabido que há leis, inclusive constitucionais, que permeiam toda essa esfera de trabalho, pautando-se por averiguar, entre outros casos, as prestações de contas dos investimentos aplicados. No entanto, também é sabido que há diversos casos envolvendo corrupção passiva, isto é, crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral, de acordo com o artigo 317 do Código Penal brasileiro, sem levarmos em consideração aqui cargos políticos e comissionados. Portanto, a insegurança não está somente no âmbito processual, mas sim com relação à índole dos próprios agentes públicos frente aos fatos já dados. Nesse sentido, tem-se uma verdadeira penumbra que dificulta uma mínima elucidação, ou mesmo proposição, dos enlaces políticos e processuais intrínsecos à causa do Fundeb.

Como num jogo de espelhos, ficamos sem saber em que reflexo confiar quando o assunto é o Brasil. Brincadeiras à parte, pelo sim ou pelo não, a Educação no País não está desconectada da esfera social, política e cultural. Como qualquer outro setor, pode sofrer a (má) influência do histórico dúbio que permeia a administração pública, assim como pode promover verdadeiros feitos, dentro dos princípios da legalidade, da isonomia e da gestão eficiente. Portanto, se “todos os caminhos levam a Roma”, como diria o ditado bretão, todos os nossos atuais caminhos nos levam a investir no agora. Não será em curto prazo que mudaremos o cenário, pelo menos teremos o benefício da dúvida atribuído, por mais alguns anos, ao desenvolvimento de nossa tão nada frágil Educação.

Por Roney J. Costa

REFERÊNCIAS:

  1. BRASIL. Presidência da República. Descreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
  2. Portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): https://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb
  3. Quadro de abertura: A Perspicácia (1936), de René Magritte

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Roney J. Costa